MANAUS (AM) — A bioeconomia da Amazônia ganhou um marco regulatório e tecnológico inédito na última terça-feira (10). O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) emitiu a dispensa de licenciamento ambiental para o primeiro abatedouro flutuante de jacarés licenciado em território nacional, instalado nas águas da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Mamirauá, no município de Uarini, a 565 quilômetros da capital.
Batizada de Planta de Abate Remoto (Plantar), a estrutura foi projetada em parceria com os próprios moradores da comunidade São Raimundo do Jarauá para operar em ambientes de várzea, onde o regime de cheias e vazantes altera o nível dos rios em mais de 10 metros anualmente. A unidade, dotada de inspeção sanitária estadual, resolve o desafio logístico de processar os animais rigorosamente nas áreas de manejo.
“Essa estrutura é pioneira no Brasil e representa uma oportunidade de renda para as famílias que vivem na reserva. O Ipaam estabelece as condições ambientais para o seu funcionamento, enquanto a captura dos jacarés depende de autorização do Ibama”, destacou o diretor-presidente do Ipaam, Gustavo Picanço.
Entenda o Caso: Monitoramento científico e a feira em Tefé
O manejo de base comunitária na região do Jarauá envolve diretamente cerca de 40 famílias ribeirinhas, complementando a renda obtida com a pesca tradicional e o manejo sustentável do pirarucu. O monitoramento das populações de jacarés-açu e jacaretinga é realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM) desde 2009, englobando a contagem de adultos e o acompanhamento de ninhos para estipular cotas seguras de captura.
Com a emissão da chancela ambiental pelo Ipaam e a tramitação final das autorizações de captura junto ao Ibama, a cota de pesca está prevista para ocorrer entre os dias 27 de novembro e 4 de dezembro. O escoamento e a venda dos produtos — com forte apelo para a carne no mercado regional — culminarão em uma feira aberta ao público no dia 6 de dezembro, em Tefé.
“O manejo do jacaré é um dos que pode compor essa bioeconomia e ajudar na melhoria da qualidade de vida das pessoas que moram no interior. É um manejo feito de maneira sustentável, baseado em ciência e com a participação das comunidades”, pontuou o diretor-geral do Instituto Mamirauá, Emiliano Ramalho.
Condicionantes rigorosas e fiscalização contínua
Apesar de viabilizar a operação da Planta de Abate Remoto, a dispensa concedida pelo Ipaam — válida por um período de doze meses — impõe 12 exigências estritas para assegurar a preservação ambiental e a segurança sanitária. Entre as proibições capitais está o veto total ao lançamento de efluentes e resíduos orgânicos diretamente nos rios ou em áreas de preservação permanente (APPs).
A unidade está obrigada a:
- Comprovar a procedência legal dos animais por meio das licenças de captura emitidas pelo Ibama;
- Realizar análises laboratoriais obrigatórias dos efluentes líquidos ao menos duas vezes ao ano;
- Abster-se de processar espécimes abaixo da cota de tamanho regulamentar ou sob proteção especial;
- Entregar um relatório técnico detalhado até 90 dias após o encerramento do ciclo de abate.
O descumprimento de quaisquer destas diretrizes acarreta a invalidação imediata do documento técnico e a autuação dos responsáveis na esfera administrativa e ambiental.
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