A Prefeitura de Manaus aplicou, nesta terça-feira, 10/11, uma multa de R$ 272.491,11 à concessionária Águas de Manaus, em ação conduzida pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman). A conduta decorre de irregularidades identificadas durante uma intervenção na avenida Mário Ypiranga Monteiro, no bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul da capital.
A autuação ocorreu após a agência tomar conhecimento de um acidente envolvendo uma motociclista, que caiu em uma vala aberta na via. No trecho, foram constatadas condições inadequadas de segurança e sinalização.
A Ageman tomou conhecimento do acidente no dia 3 de novembro, por meio de um vídeo encaminhado ao órgão. No dia seguinte, fiscais da Diretoria Executiva de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Deae) realizaram uma vistoria no local, nas proximidades da rua Sulamita e do estabelecimento Frango Xadrez. Durante a fiscalização, foi constatado que a concessionária havia realizado o reaterro e a compactação da vala, mas ainda não havia concluído a recomposição asfáltica. Os registros analisados também apontaram possível falha na manutenção da sinalização de segurança após a saída da equipe responsável pela intervenção.
A diretora-executiva de Assuntos Jurídicos da Ageman, Priscila Feitoza, ressaltou que a aplicação da penalidade também possui caráter pedagógico, buscando não apenas responsabilizar a concessionária pela irregularidade constatada, mas, sobretudo, reforçar a necessidade de adoção de práticas adequadas e permanentes de segurança na execução dos serviços.
“A penalidade tem, além de seu caráter sancionatório, uma finalidade pedagógica e preventiva: demonstrar à concessionária que o cumprimento das normas de segurança não é uma faculdade, mas uma obrigação. Toda intervenção realizada nas vias públicas exige planejamento, sinalização adequada e a devida recomposição do pavimento, de modo a evitar riscos à população. A responsabilidade da empresa permanece mesmo após a conclusão dos serviços, enquanto houver qualquer situação que possa comprometer a segurança de motoristas, motociclistas e pedestres”, afirmou Priscila Feitoza.
Além da multa, a Ageman determinou que a Águas de Manaus realize, no prazo improrrogável de 48 horas, contado a partir do recebimento do auto de infração, a recomposição definitiva do pavimento asfáltico no trecho fiscalizado. O serviço deverá seguir as normas técnicas aplicáveis e os padrões de qualidade necessários para restabelecer as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da via.
A concessionária também deverá apresentar esclarecimentos detalhados sobre a intervenção realizada antes do acidente, incluindo a natureza do serviço executado, datas e horários de início e conclusão dos trabalhos, medidas de sinalização adotadas durante e após a execução e providências tomadas para a recuperação do pavimento.
Outra determinação estabelece que, em até cinco dias após o recebimento da autuação, a empresa apresente à Ageman um relatório fotográfico e demais documentos que comprovem a execução integral dos serviços de recomposição exigidos.
A penalidade foi fundamentada em dispositivos do contrato de concessão, na Lei Federal nº 8.987/1995 e nas normas regulatórias da Ageman, que estabelecem obrigações relacionadas à qualidade, à segurança e à adequada prestação dos serviços públicos delegados.
Prazo para defesa e pagamento da multa
Conforme o auto de infração, a concessionária terá prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa administrativa e de 30 dias corridos para o recolhimento da multa, observadas as disposições regulamentares aplicáveis.
A Ageman ressalta que o cumprimento das determinações de recuperação do pavimento não afasta a penalidade aplicada nem a apuração da infração administrativa, sendo assegurados à concessionária o contraditório e a ampla defesa.
A agência continuará acompanhando o cumprimento das determinações, com foco na segurança dos usuários das vias públicas e na qualidade dos serviços prestados à população de Manaus.
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