MANAUS (AM) — O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) peticionou nesta segunda-feira (9) junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus um pedido de reconsideração contra as sanções impostas na ação movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM). A entidade busca reverter a decisão que determinou a retomada imediata das recargas do Passe Livre Estudantil, o bloqueio de R$ 5 milhões em suas contas bancárias e a cobrança de multa diária por suposto descumprimento judicial.
A manifestação jurídica é um desdobramento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo sindicato junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) na última sexta-feira (6). De acordo com a defesa, existem impedimentos operacionais e contratuais intransponíveis que inviabilizam a execução da ordem exclusivamente pelo Sinetram sem a prévia atuação do Governo do Estado.
Dívida de R$ 279 milhões e jurisprudência do TJAM
Na fundamentação encaminhada ao Poder Judiciário, o Sinetram sustenta que a responsabilidade financeira sobre a gratuidade dos alunos da rede pública estadual pertence legalmente ao Governo do Amazonas. O sindicato apresentou um levantamento provisório indicando que o passivo acumulado pelo Estado no custeio do benefício alcança o montante de R$ 279,49 milhões.
A petição cita precedentes do próprio TJAM que já teriam reconhecido a impossibilidade jurídica de transferir o encargo financeiro da gratuidade estadual para as empresas concessionárias ou para a Prefeitura de Manaus. Segundo o Sinetram, a obrigação de liberar novos créditos sem o devido aporte de recursos públicos agrava o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e coloca em risco a continuidade do serviço público de transporte.
Falta de cadastro individualizado da Seduc
Além da barreira financeira, o sindicato apontou entraves técnicos no repasse de informações pelo Poder Executivo Estadual. Para efetuar a liberação dos bilhetes eletrônicos, a entidade alega que necessita da identificação nominal dos beneficiários, quantidade de passagens por estudante, período de validade e autorização formal dos órgãos competentes.
De acordo com a defesa, os dados fornecidos em ofício pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em maio continham apenas estimativas globais de alunos, sem o detalhamento necessário para a validação dos cartões.
“A indicação de um número global de estudantes não permite, por si só, identificar quais cartões devem receber novos créditos, em que quantidade e a quais períodos se referem. A disponibilização das passagens exige que essas informações sejam previamente definidas e encaminhadas pelo ente público responsável pelo benefício”, argumenta a defesa do Sinetram na petição.
Contestações ao bloqueio de contas e impacto na frota
Ao rebater a retenção de R$ 5 milhões, a entidade negou qualquer recusa deliberada em acatar as determinações judiciais. O Sinetram enfatizou que a frota de ônibus permanece operando normalmente nas ruas de Manaus e que a interrupção na venda de novas recargas gratuitas não equivale à paralisação do sistema de transporte público.
A defesa questionou a aplicação da penhora online, destacando que o próprio magistrado havia reconhecido no processo o curto intervalo de tempo para testar a efetividade da multa diária antes de congelar os ativos do sindicato. A entidade alertou que a manutenção da restrição sobre o montante afetará diretamente o pagamento de fornecedores e insumos indispensáveis para a operação diária dos ônibus na capital.
Assista aos desdobramentos da disputa judicial do transporte e às declarações dos envolvidos no vídeo exclusivo do plantão.
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