MANAUS (AM) — A Justiça do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) concedeu tutela de urgência na noite desta segunda-feira (9) para determinar a imediata cessação da paralisação dos trabalhadores do transporte coletivo em Manaus. A decisão é assinada pelo desembargador do Trabalho David Alves de Mello Junior nos autos do Dissídio Coletivo de Greve ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus (STTRM).
Na ação com pedido de liminar, o Sinetram alegou a ilegalidade e a abusividade do movimento paredista iniciado à 00h01 desta segunda-feira. Entre os argumentos apresentados pelas empresas estavam a inobservância do prazo mínimo de 72 horas de comunicação prévia aos empregadores e usuários, a ausência de deliberação aprovada em assembleia geral e a fixação unilateral de 50% de operação sem o devido ajuste operacional documentado.
Violação dos prazos da Lei de Greve
Ao analisar os documentos acostados ao processo, o magistrado destacou que o Ofício nº 264/2026 encaminhado pelo STTRM foi recebido pelo Sinetram na sexta-feira (6), às 10h30, enquanto o movimento foi deflagrado na madrugada de segunda-feira (9). O intervalo registrado somou aproximadamente 61 horas, frustrando a exigência temporal de 72 horas fixada nos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.783/1989 para atividades essenciais.
“O transporte coletivo urbano é serviço essencial à população da cidade de Manaus, ao seu funcionamento, à sua economia diária. A análise sumária revela indícios consistentes de inobservância do requisito temporal, com antecedência inferior à legalmente exigida, o que atrai a tese de abusividade potencial”, fundamentou o desembargador David Alves de Mello Junior na decisão.
Multa de R$ 120 mil por hora e afastamento das garagens
Para garantir o reabastecimento das rotas e a livre mobilidade dos trabalhadores que optarem por não aderir à greve, a Justiça do Trabalho impôs restrições severas à diretoria e aos militantes do STTRM. O julgador determinou que o sindicato da categoria se abstenha de tumultuar o serviço, proibindo bloqueios que dificultem a entrada e saída de ônibus nas garagens e estabelecendo um raio de afastamento mínimo de 200 metros das sedes das empresas.
O descumprimento das ordens judiciais acarretará a incidência de multa coercitiva no valor de R$ 120.000,00 por cada hora em que o sistema de transporte coletivo permanecer paralisado.
Força policial e audiência de conciliação
Visando assegurar a eficácia da tutela concedida em regime de urgência, a decisão expedida pelo TRT-11 possui força autônoma de mandado judicial. O magistrado autorizou expressamente que os Oficiais de Justiça façam uso de força policial, arrombamento de portas e intimação por meios eletrônicos ou em qualquer horário e local na pessoa de qualquer dirigente sindical do STTRM.
O Tribunal determinou a intimação urgente do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), além da notificação da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A audiência formal de conciliação e instrução entre as empresas, os trabalhadores e os órgãos municipais foi designada para o dia 10 de dezembro de 2026, às 9h30.
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