O Governo Federal publicou em edição do Diário Oficial a Medida Provisória (MP) que disciplina a cobrança do Imposto Seletivo (IS), apelidado no mercado como o “imposto do pecado”. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após alinhamento com a equipe econômica do Ministério da Fazenda, a proposta estabelece a régua tributária provisória sobre itens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, operando como o mecanismo central de sobretaxa da Reforma Tributária sobre o consumo.
A medida provisória terá validade imediata com vigência de até 120 dias, dependendo de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes do recesso parlamentar de dezembro. De acordo com os parâmetros enviados ao Congresso Nacional, a expectativa do Poder Executivo é arrecadar R$ 41,9 bilhões já no primeiro ano de funcionamento em 2027, o que equivale a um ingresso mensal de aproximadamente R$ 3,5 bilhões nos cofres da União.
Alíquotas por setor: do cigarro aos automóveis
O texto legal especifica percentuais distintos de incidência sobre os bens de consumo, aplicando o princípio de que a taxação cresce na proporção direta dos danos potenciais ou da gradação dos insumos nocivos:
- Fumígenos e Cigarros: Registram a maior carga do novo sistema. Cigarros e cigarrilhas serão tributados em 66,7% sobre a base de cálculo, com o acréscimo fixo de R$ 3,50 por vintena (maço com 20 unidades). Demais produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%.
- Bebidas Alcoólicas e Açucaradas: A gradação do imposto acompanha o teor alcoólico. Refrigerantes e bebidas açucaradas pagarão 2,6%; cervejas de malte, 4,2%; vinhos comuns, 8%; e vermutes, 12%. Bebidas fermentadas acima de 14% de álcool e refrescantes alcóolicas abaixo de 8% pagam 16%. A cachaça e rum de cana terão taxa de 20%, enquanto destilados como uísque, vodca e gin atingem 24%. Pequenos produtores terão descontos progressivos de 10% a 40% conforme o volume anual fabricado.
- Setor Automotivo: A alíquota-base para carros de passeio foi fixada em 6,3%, sofrendo acréscimos ou deduções por matriz energética e eficiência. Carros elétricos e híbridos a etanol recebem desconto de 2,0 p.p. Em contrapartida, modelos a gasolina sofrem acréscimo de 6,5 p.p., e veículos movidos a diesel recebem uma sobretaxa pesada de 12,0 p.p. Picapes e utilitários leves pagam 3,9%.
- Embarcações, Aeronaves e Mineração: Barcos a motor terão taxa de 12% (7,8% para esporte/recreação), enquanto aeronaves pagam 6,8%. Concursos de prognósticos e loterias pagam 0,5%. Bens minerais extraídos terão alíquota reduzida a zero durante a transição até o fim de 2027.
Regra de transição e trava da ‘Noventena’
Embora os tributos da Reforma Tributária entrem em operação em 2027, o Imposto Seletivo não começará a ser faturado em 1º de janeiro. O texto respeita o princípio constitucional da noventena (prazo mínimo de 90 dias após a edição da MP), empurrando a cobrança efetiva nas prateleiras e notas fiscais para meados de fevereiro de 2027. O atraso na publicação ocorreu porque o Governo segurou o envio da proposta ao Congresso para o período pós-segundo turno das eleições.
Para evitar hiato na arrecadação federal durante o mês de janeiro, o Ministério da Fazenda negocia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o mesmo grupo de bens. O modelo estabelecido pela medida provisória vigerá com caráter temporário até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de maio daquele ano, o Executivo precisará enviar um novo Projeto de Lei para fixar a tabela definitiva com vigência a partir de 2028.
Isenções operacionais e blindagem de categorias
A Medida Provisória estabeleceu ressalvas e alíquota zero para frentes estratégicas e de acessibilidade. Ficarão isentos da incidência do imposto os veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD), indivíduos dentro do espectro autista (TEA) e motoristas profissionais da categoria de aluguel (taxistas).
No transporte de cargas, a MP zerou a cobrança para caminhões com Peso Bruto Total (PBT) igual ou superior a 3.500 quilos. A proteção legal estendeu-se ainda a embarcações, aeronaves e veículos pesados voltados exclusivamente ao uso operacional e logístico das Forças Armadas e das forças de segurança pública estaduais e federais.
Embate econômico: Saúde pública versus setor produtivo
A base de sustentação do Ministério da Fazenda e do Ministério da Saúde apoia-se em estudos científicos que demonstram o gargalo causado pelo consumo desses produtos nos cofres do Sistema Único de Saúde (SUS). Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indicam que os problemas derivados do uso de álcool custam R$ 18,8 bilhões anuais ao país. No setor de tabagismo, os gastos médicos diretos e indiretos ultrapassam R$ 153,5 bilhões por ano valor drasticamente superior aos R$ 8 bilhões arrecadados atualmente com impostos sobre cigarros. Tratamentos ligados a refrigerantes e ultraprocessados custam R$ 3 bilhões anuais ao SUS.
Em contrapartida, sindicatos patronais da indústria de bebidas alcoólicas e fumígenos alertam para os riscos da sobrecarga. Entidades do setor afirmam que a soma de tributos sobre as bebidas já oscila entre 40% e 80% do valor final da prateleira. A indústria argumenta que novos repasses de preços podem achatar margens de lucro, provocar congelamento de investimentos, demissões em massa e fomentar o contrabando e o mercado ilegal no interior do país.
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