MANAUS (AM) — O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu um “xeque-mate” na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) nesta quarta-feira (4). Em uma medida cautelar urgente, a Corte suspendeu o contrato bilionário de R$ 1,3 bilhão firmado com a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo. O motivo? O tribunal encontrou indícios graves de que o processo de inexigibilidade de licitação (quando não há disputa de preços) foi atropelado, colocando em risco o dinheiro do contribuinte.
O conselheiro relator das contas da Seduc (biênio 2026/2027) assinou a Decisão Monocrática nº 12/2026-GCFABIAN, publicada nesta quarta-feira (4), congelando a caneta da secretária Arlete Mendonça. O magistrado de contas não poupou palavras ao classificar o contrato de R$ 1,34 bilhão com a Fundagres (ES) como um risco de “proporções gigantescas” ao erário. A decisão atende a um pedido da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), que vê indícios de que o Estado atropelou a Lei de Licitações ao usar a “inexigibilidade” para um serviço que pode ter concorrência no mercado.
O relator destacou que, embora a lei permita contratar sem licitação em casos de “inviabilidade de competição”, isso não é um “cheque em branco”. A Seduc falhou em provar a vantajosidade do preço. Para a Corte, não basta ser legal, tem que ser legítimo, ou seja, a despesa precisa ser necessária e útil. O magistrado questionou se realmente não existem outras empresas no Brasil aptas a fornecer o sistema de ensino, o que derrubaria a tese de “fornecedor exclusivo” usada pelo Governo do Amazonas.
“A análise da legitimidade ultrapassa a comprovação de legalidade… se não for necessária, útil ou adequada, pode ser considerada irregular”, cravou o relator no texto da decisão.
Denúncia e Alerta de Fraude
O tribunal manifestou preocupação com o “perigo da demora”. Como o ano letivo já começou, a manutenção do contrato levaria a pagamentos imediatos, tornando qualquer punição futura ineficaz. Além da Seduc e do CSC, a fundação capixaba FUNDAGRES também foi notificada para tentar explicar, em 15 dias, como chegou a esse valor bilionário.
A medida cautelar também impõe uma “lei do silêncio” nos cofres: está proibido qualquer tipo de repasse financeiro até que as autoridades prestem esclarecimentos. Essa nova decisão reforça a gravidade da denúncia que já vínhamos acompanhando. O Portal Remador teve acesso aos documentos que motivaram a investigação inicial sobre esse contrato sem licitação.
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