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Justiça

MPAM aponta crime de responsabilidade do prefeito de Humaitá após paralisação no serviço de emissão de notas fiscais do município

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Por Weliton Nunez | jornalista | MTB 1697/AM 06/11/2024 às 11:32

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio de notícia de fato, aponta crime de responsabilidade de infração político-administrativa do prefeito de Humaitá, José Cidinei Lobo (União), após o serviço de emissão de notas fiscais do município ter sido prejudicado pela falta de pagamento aos trabalhadores responsáveis. Comerciantes relatam dificuldades na emissão de NFs, o que prejudica também a arrecadação de tributos municipais.

De acordo com o documento, divulgado no Diário Oficial do MP (Dompe) de segunda-feira, (04/11), a prefeitura de Humaitá teria deixado de pagar o fornecedor responsável pelo sistema de notas fiscais, comprometendo a emissão dos documentos essenciais para o funcionamento do comércio e a arrecadação de impostos municipais. Empresários locais relataram dificuldades para emitir suas notas fiscais devido à paralisação do sistema.

Na notícia de fato, o MPAM classifica a conduta do prefeito como “irresponsabilidade deliberada”, uma vez que não prioriza os pagamentos essenciais para o funcionamento da administração tributária municipal. “Há uma grave irresponsabilidade pelo gestor público ao não quitar as dívidas municipais, especialmente aquelas indispensáveis para a arrecadação de tributos, um setor prioritário, conforme previsto na Constituição Federal”, declarou o promotor de Justiça Weslei Machado, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Humaitá, no conteúdo.

A paralisação do sistema de notas fiscais tem causado uma onda de reclamações por parte dos comerciantes locais, que dependem dos documentos para manter suas atividades regulares. O atraso nos pagamentos e a interrupção do sistema são vistos como uma falha grave na gestão pública, comprometendo tanto a confiança dos empresários quanto a viabilidade financeira da administração municipal.

Medidas

Via notícia de fato, o promotor Weslei Machado determinou uma série de medidas em resposta à denúncia. Entre elas, está o envio de ofícios à Prefeitura e à Câmara Municipal de Humaitá para obtenção de esclarecimentos. O MPAM pede que a prefeitura se manifeste no prazo de dez dias e que a Câmara Municipal seja informada sobre a possibilidade de crime de responsabilidade cometido pelo prefeito, por negligenciar os recursos do município e prejudicar a arrecadação.

O caso será distribuído à 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, e a investigação deverá prosseguir em conformidade com as normas do Ministério Público.

Redação Remador — Manaus (AM)

Weliton Nunez | jornalista | MTB 1697/AM

Weliton Nunez é jornalista profissional (MTB 1697/AM) com ampla experiência na cobertura política, econômica e cotidiana do Amazonas. Fundador do Portal Remador, dedica-se a levar informação precisa sobre Manaus e os municípios do interior, com foco em transparência e interesse público. Especialista em análise política regional e cobertura das Eleições 2026.

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