O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000482-4 para apurar uma possível cobrança irregular de taxa de esgoto por parte da concessionária Águas de Manaus, especificamente na Avenida Presidente Kennedy, no bairro Educandos, zona sul da capital amazonense.
A investigação foi motivada por uma Notícia de Fato apresentada à instituição. Segundo a portaria de instauração, o MP-AM ressalta sua função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas.
O inquérito tem como objetivo apurar eventuais prejuízos aos consumidores que possam estar sendo cobrados indevidamente por um serviço que não é efetivamente prestado — prática que, se confirmada, poderá levar a ação civil pública para ressarcimento dos danos, inclusive com abrangência coletiva, conforme a Lei nº 7.347/85.
A portaria designa o servidor João Fernando Lopes Ferreira para secretariar os trabalhos do inquérito e determina a realização de audiência com representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da própria Águas de Manaus.
O MP-AM reforça que está atento às denúncias da população e que, caso sejam confirmadas irregularidades, medidas legais serão adotadas para garantir a proteção dos consumidores e a correção das cobranças indevidas.
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