Ministério Público investiga eleição antecipada e terceiro mandato consecutivo na Câmara de Maraã

MARAÃ (AM) — O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou, na última quarta-feira (12), uma notícia de fato para apurar denúncias de irregularidades na eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Maraã e a recondução do vereador Mesaque Salazar (Republicanos) à presidência da Casa para um terceiro mandato consecutivo. A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Maraã, analisa a legalidade do pleito frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reeleição sucessiva para o mesmo cargo.

Segundo a apuração inicial do órgão ministerial, a votação para a nova composição da mesa diretora foi antecipada e realizada no dia 11 de agosto de 2026, embora o mandato correspondente só deva iniciar em 2027. O procedimento também busca verificar se houve alteração indevida nas regras do Regimento Interno ou da Lei Orgânica Municipal para viabilizar a recondução, além de examinar a regularidade formal da sessão, da convocação, da publicidade do ato e da ata oficial.

O promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior destacou que a recondução para um terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo entra em conflito com o entendimento consolidado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524/DF e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 871/MS. Para aprofundar a análise, a Promotoria requisitou à presidência da Câmara Municipal de Maraã a apresentação de uma série de documentos no prazo de 10 dias.

Entre os itens exigidos estão o histórico completo dos mandatos anteriores exercidos por Mesaque Salazar na presidência — com datas de eleições, posses e atas —, a íntegra da ata da sessão realizada em 11 de agosto, os editais de convocação, as pautas, os comprovantes de publicação e o resultado nominal da votação. O MPAM também pediu justificativas formais e o embasamento legal para a realização do pleito meses antes do término da legislatura vigente, além do envio das versões anterior e atual do Regimento Interno e da Lei Orgânica do município para verificar possíveis mudanças nas regras de recondução.