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TCE-AM determina que presidente da Câmara de Envira devolva R$ 110 mil por irregularidades na gestão

A decisão foi tomada por unanimidade durante a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (15), com base no voto do conselheiro relator Fabian Barbosa.
Por Weliton Nunez | jornalista | MTB 1697/AM 15/04/2025 às 15:58
Resumo gerado por IA do Remador Ver resumo

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o vereador Rômulo da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Envira durante o exercício de 2023, devolva aos cofres públicos o valor de R$ 110,7 mil, além de pagar multa de R$ 13,6 mil, em razão de irregularidades na gestão dos recursos do Legislativo municipal.

A decisão foi tomada por unanimidade durante a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (15), com base no voto do conselheiro relator Fabian Barbosa.

Reajuste inconstitucional Segundo o TCE-AM, a principal irregularidade identificada foi o reajuste indevido dos subsídios dos vereadores, baseado na Lei Municipal nº 416/2022, que concedeu aumento de 20% aos parlamentares. O problema, segundo o relator, é que o reajuste foi aplicado ainda dentro da legislatura que aprovou a medida, violando o artigo 29 da Constituição Federal, que determina que aumentos só devem valer para a legislatura seguinte.

Este resumo foi gerado automaticamente por inteligência artificial do Remador.
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o vereador Rômulo da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Envira durante o exercício de 2023, devolva aos cofres públicos o valor de R$ 110,7 mil, além de pagar multa de R$ 13,6 mil, em razão de irregularidades na gestão dos recursos do Legislativo municipal.

A decisão foi tomada por unanimidade durante a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (15), com base no voto do conselheiro relator Fabian Barbosa.

Reajuste inconstitucional

Segundo o TCE-AM, a principal irregularidade identificada foi o reajuste indevido dos subsídios dos vereadores, baseado na Lei Municipal nº 416/2022, que concedeu aumento de 20% aos parlamentares. O problema, segundo o relator, é que o reajuste foi aplicado ainda dentro da legislatura que aprovou a medida, violando o artigo 29 da Constituição Federal, que determina que aumentos só devem valer para a legislatura seguinte.

Outras falhas na gestão

O julgamento apontou ainda uma série de impropriedades administrativas não corrigidas pela gestão, como:

  • Falta de controle na despesa com combustíveis;
  • Predominância de cargos comissionados, chegando a 95% do quadro funcional;
  • Pagamentos de adicionais por tempo de serviço sem amparo legal;
  • Ausência de concurso público para regularização do quadro efetivo;
  • Sobrepreço em item de administração de obra, embora sem dano direto ao erário naquele exercício.

Diante disso, o Tribunal recomendou à Câmara de Envira que realize concurso público para equilibrar o número de servidores efetivos e comissionados, evite despesas sem previsão orçamentária, e promova a adequação de contratos para evitar sobrepreços.

Consequências e prazos

Rômulo Oliveira terá o prazo de 30 dias para efetuar a devolução dos valores devidos e pagar a multa. Caso contrário, poderá ter seu nome protestado em cartório e sofrer cobrança judicial pelo TCE-AM.

A decisão faz parte de um conjunto de 36 processos analisados durante a sessão, entre eles: 11 recursos, nove representações, nove prestações de contas anuais, quatro admissões de pessoal pendente, dois embargos de declaração e uma fiscalização de atos de gestão.

A sessão foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do TCE-AM, incluindo o canal oficial no YouTube. A próxima sessão foi convocada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins para o dia 24 de abril, às 10h.

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Redação Remador — Manaus (AM)

Weliton Nunez | jornalista | MTB 1697/AM

Weliton Nunez é jornalista profissional (MTB 1697/AM) com ampla experiência na cobertura política, econômica e cotidiana do Amazonas. Fundador do Portal Remador, dedica-se a levar informação precisa sobre Manaus e os municípios do interior, com foco em transparência e interesse público. Especialista em análise política regional e cobertura das Eleições 2026.

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