Da redação do Remador
Manaus (AM) — A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) emitiu um comunicado esclarecendo que a empresa Águas de Manaus não está autorizada a cobrar tarifa por disponibilidade dos condomínios na cidade.
Essa medida, originada do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela CPI da cmm/" class="rem-entity-link" title="Ver cobertura de Câmara Municipal de Manaus">Câmara Municipal de Manaus em 2023, consta no 8º Termo Aditivo ao contrato de concessão de água e esgoto. No entanto, a cobrança não está em vigor, pois exige a edição de um ato normativo que ainda não foi elaborado pela Prefeitura de Manaus.
A Ageman salienta que, embora a cobrança por disponibilidade esteja respaldada legalmente e seja admitida em âmbito federal pela Lei 11.445/07, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, sua implementação local requer a definição de normas específicas pela administração municipal.
Além disso, a Ageman enfatiza que não há nenhuma decisão por parte do Poder Concedente para impor taxas sobre poços artesianos em condomínios.
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