MANAUS (AM) — O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou “mão pesada” contra a gestão municipal de Parintins nesta segunda-feira (23/03). O prefeito Mateus Ferreira Assayag foi multado em R$ 22,7 mil após o pleno da Corte identificar irregularidades graves em processos licitatórios. Além da sanção financeira, o tribunal determinou a suspensão imediata de dois pregões eletrônicos que apresentavam sinais de falta de transparência e critérios técnicos falhos.
Segundo o documento os valores tão baixos que sugerem que o serviço não poderia ser entregue com qualidade ou legalidade. Segundo informações apuradas pelo Portal Remador com base no Processo nº 13262/2025, a denúncia partiu de uma representação com pedido de cautelar que apontou o “apagão” de dados nos editais SRP nº 024 e 026/2025.
Entenda o Caso
A representação, assinada por Josefa Pessoa Bulcão, colocou sob lupa a eficiência da Comissão de Licitação e Contratação de Parintins. Os conselheiros do TCE-AM foram unânimes ao julgar a denúncia parcialmente procedente, destacando que a administração municipal falhou ao não comprovar a viabilidade econômica das empresas vencedoras. O presidente da comissão, Amauri Marinho Farias, também foi multado no mesmo valor (R$ 22,7 mil) e considerado revel no processo por não apresentar defesa em tempo hábil.
“A manutenção da suspensão cautelar é necessária até que a Prefeitura de Parintins apresente documentação que comprove a correção das falhas. Não se pode brincar com o dinheiro público aceitando propostas que não se sustentam”, diz trecho do relatório que fundamentou o voto.
Prazo e Cobrança
Os gestores agora correm contra o relógio. Mateus Assayag e Amauri Farias têm o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das multas ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso ignorem a determinação, o tribunal já autorizou o envio dos títulos para protesto e cobrança judicial, o que pode complicar a certidão negativa de contas dos envolvidos.
VEJA O DOCUMENTO:
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