MANAUS (AM) — O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou oficialmente um Procedimento Preparatório para investigar uma denúncia de nepotismo envolvendo o vereador Kennedy Marques (MDB) no âmbito da cmm/" class="rem-entity-link" title="Ver cobertura de Câmara Municipal de Manaus">Câmara Municipal de Manaus (CMM). O parlamentar passou a ser formalmente monitorado após o recebimento de denúncias apontando a nomeação de duas ex-companheiras para cargos em comissão dentro de sua estrutura de gabinete.
A portaria de nº 0023/2026/78PRODEPPP foi assinada digitalmente pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana, titular da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público. De acordo com o documento oficial do órgão fiscalizador, a investigação foca na permanência e folha de pagamento das servidoras Agineia Maia Botelho e Vilene Maria de Lima.
Das iniciais à abertura do procedimento
A apuração do Ministério Público teve início por meio de uma Notícia de Fato (NF nº 01.2026.00000928-9) registrada de forma anônima no sistema de ouvidoria do órgão. No documento oficial de abertura da nova fase, o promotor Hilton Serra Viana destacou que o prazo legal para a apuração preliminar da Notícia de Fato esgotou-se sem que as dúvidas fossem sanadas, apontando a “necessidade de realização de novas diligências para o deslinde dos fatos”.
Para garantir a continuidade da coleta de provas, o caso evoluiu para o Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000472-8. A manobra jurídica do MPAM visa verificar se o gabinete de Kennedy Marques atropelou os princípios basilares expressos no artigo 37 da Constituição Federal, tais como a moralidade administrativa, a impessoalidade e a estrita legalidade na gestão de pessoal.
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É dever do Ministério Público instaurar procedimento para anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade”, frisou o promotor de Justiça em trecho da portaria.
O impacto jurídico da Súmula Vinculante nº 13
A prática do nepotismo — que consiste no uso do cargo de poder para favorecer parentes ou cônjuges em funções gratificadas — é expressamente vedada no Brasil. O entendimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a contratação de familiares até o terceiro grau em cargos de confiança, estendendo a interpretação jurídica para relações conjugais e de união estável estáveis ou pretéritas com desvio de finalidade.
Com a instauração desta nova fase investigativa, o MPAM designou formalmente a servidora Rafaela Mascarenhas Coelho para secretariar os trabalhos e realizar a varredura documental de contratos, crachás e contracheques da CMM. O desfecho do procedimento pode culminar no arquivamento das suspeitas, na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou no ajuizamento de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o parlamentar.
O Portal Remador buscou contato direto com o vereador Kennedy Marques e com a chefia de sua assessoria de imprensa na CMM para coletar o posicionamento oficial a respeito da portaria do MPAM. Até o fechamento e última atualização desta reportagem, nenhuma nota de esclarecimento foi enviada à nossa redação. O espaço permanece aberto para manifestações futuras.
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