Juiz suspende cobrança de PIS/Cofins que ameaçava o Polo Industrial de Manaus

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MANAUS (AM) — A Justiça Federal do Amazonas concedeu, nesta sexta-feira (3), uma vitória decisiva para o setor produtivo local. Em decisão liminar, o juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales, da 3ª Vara Federal Cível, suspendeu os efeitos da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, da Receita Federal, que tentava impor a cobrança parcial de PIS e Cofins sobre insumos destinados ao Polo Industrial de Manaus (PIM).

A interpretação da Receita Federal previa que a alíquota zero de PIS/Cofins, aplicada há anos às empresas de fora da Zona Franca que vendem para Manaus, estaria sujeita a uma redução linear de benefícios tributários. Na prática, isso forçaria fornecedores nacionais a recolherem 10% da alíquota padrão, gerando um efeito cascata que encareceria drasticamente os produtos fabricados no Amazonas.

Na decisão, o juiz Ricardo Sales foi taxativo ao apontar que a interpretação do órgão federal desrespeita o Tema Repetitivo 1.239 do STJ, que equipara as vendas para a ZFM a operações de exportação, garantindo a imunidade tributária.

“A interpretação da Receita Federal contraria o entendimento firmado pelo STJ. O regime jurídico da Zona Franca possui proteção constitucional e a lei não autorizou a incidência parcial de contribuições sobre essas operações”, destacou o magistrado em sua sentença.

O que diz a liminar?

A ordem judicial protege toda a categoria industrial representada pela Fieam. A partir de agora, a Receita Federal fica impedida de:

Utilizar a Nota técnica como base para novas cobranças ou autuações;
Inscrever empresas em dívida ativa por este motivo;
Negar certidões de regularidade fiscal baseadas nesta interpretação restritiva;
Aplicar qualquer penalidade ou restrição fiscal contra os contribuintes.

Redação Remador

Weliton Nunez | jornalista | MTB 1697/AM

Weliton Nunez é jornalista profissional (MTB 1697/AM) com ampla experiência na cobertura política, econômica e cotidiana do Amazonas. Fundador do Portal Remador, dedica-se a levar informação precisa sobre Manaus e os municípios do interior, com foco em transparência e interesse público. Especialista em análise política regional e cobertura das Eleições 2026.