Em meio ao cenário de forte desequilíbrio fiscal revelado nas últimas semanas, o governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou a Lei nº 7.814, de 31 de outubro de 2025, criando 26 novos cargos comissionados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas da última sexta-feira (31), despertando críticas de servidores e analistas de contas públicas.
RESUMO DO REMADOR +
- A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas da última sexta-feira (31), despertando críticas de servidores e analistas de contas públicas.
- De acordo com o texto, foram instituídos 14 cargos de Assessor I (AD-1) e 12 cargos de Assessor II (AD-2), todos de provimento em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público.
- Os salários seguirão o padrão já estabelecido para as funções, o que, somado aos encargos e gratificações, pode gerar impacto financeiro estimado em mais de R$ 1 milhão ao ano.
De acordo com o texto, foram instituídos 14 cargos de Assessor I (AD-1) e 12 cargos de Assessor II (AD-2), todos de provimento em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público. Os salários seguirão o padrão já estabelecido para as funções, o que, somado aos encargos e gratificações, pode gerar impacto financeiro estimado em mais de R$ 1 milhão ao ano.
O artigo 3º da lei estabelece que “as despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de recursos consignados no orçamento da Sedecti”. Na prática, isso significa que os novos cargos serão custeados dentro da própria estrutura orçamentária da secretaria — uma das mais estratégicas do Estado, responsável por políticas de incentivo industrial, inovação tecnológica e captação de investimentos.
Contradição fiscal
A sanção da nova lei ocorre poucos dias após o próprio governo admitir que o Amazonas atingiu o limite de 96,85% de comprometimento da receita com despesas correntes, conforme dados do relatório fiscal do 2º quadrimestre. O cenário levou à suspensão de programas e atraso em pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço.
A medida, portanto, reforça o contraste entre o discurso de austeridade e a prática de ampliação de cargos políticos, principalmente em um ano em que o governo tenta aprovar um empréstimo superior a R$ 3 bilhões junto ao BID para cobrir déficits e garantir investimentos.
“É um contrassenso. De um lado, o governo pede socorro financeiro, fala em colapso das contas e paralisa programas de saúde e educação. De outro, cria cargos comissionados em secretarias que já possuem estrutura inchada”, avalia um auditor fiscal ouvido sob reserva pela reportagem.
Impacto político
Os novos cargos também despertaram atenção dentro da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), onde parlamentares de oposição já discutem pedir informações sobre o impacto orçamentário da medida.
A Sedecti, comandada atualmente por Serafim Corrêa Júnior, ainda não se pronunciou oficialmente sobre a destinação das novas vagas nem sobre os critérios de nomeação. Procurada pela reportagem, a assessoria da secretaria informou apenas que os cargos “atendem à necessidade de reestruturação administrativa prevista em planejamento interno”.
Contexto
Desde 2019, quando foi reformulada pela Lei Delegada nº 123, a Sedecti tem ampliado sua estrutura administrativa com a criação de diretorias e assessorias voltadas à atração de investimentos e à inovação tecnológica. No entanto, especialistas em gestão pública apontam que a secretaria tem acumulado cargos de confiança com funções sobrepostas e pouca transparência sobre resultados.
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