Brasília (DF) – Com parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o relatório do projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. Na reunião realizada nesta terça-feira (21), houve o debate se a matéria, que facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, não ‘atropelaria’ a discussão da Reforma Tributária. Os senadores acolheram pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
Para Omar Aziz, não se justifica excluir o projeto de votação no Plenário unicamente porque o tema será incluído na Reforma Tributária. “A Reforma Tributária não vai ser discutida a toque de caixa. Esse projeto já foi aprovado na Câmara, aqui só tem uma adequação redacional a ser feita. O projeto em questão, diferentemente da Reforma Tributária, tem o apoio da Confederação Nacional da Indústria, tem apoio da Fecomércio. Até hoje, eu não vi ninguém dessas entidades se pronunciar, eu não vi o agronegócio se pronunciar a favor de reforma tributária. Todo mundo quer, mas ninguém bota a cara para dizer qual é a Reforma Tributária que o Brasil quer”, criticou Omar.
A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de padronizar legislações e sistemas de tributação, com o objetivo principal de reduzir custos para os contribuintes. O projeto também prevê a simplificação da emissão de documentos fiscais. O PLP 178/2021 facilita ainda os meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.
Hoje no Brasil existem atualmente mais de 1 mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$36 bilhões por ano.
