MP instaura procedimento para apurar possível improbidade administrativa pela Prefeitura de Borba

MP instaura procedimento para apurar possível improbidade administrativa pela Prefeitura de Borba ... Investigação busca garantir acesso à informação e atualização do Portal da Transparência do município ... Com o objetivo de apurar indícios de improbidade administrativa e assegurar a transparência ativa na gestão pública municipal, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Borba, instaurou procedimento preparatório para adoção de medidas cabíveis quanto à desatualização do Portal da Transparência da cidade. A portaria que institui o procedimento é assinada pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher e tem como fundamento o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso às informações de interesse particular, coletivo ou geral, bem como a Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com a portaria, a LAI prevê, em seu artigo 32, que condutas ilícitas praticadas por agentes públicos, entre elas a recusa injustificada ao fornecimento de informações nos termos da legislação vigente, podem configurar violação aos princípios da administração pública. “A transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para o efetivo controle social da gestão pública”, destaca trecho do documento. Para a apuração dos fatos, o MPAM requisitou ao prefeito de Borba as seguintes providências: - Manifestação, no prazo de 10 dias, acerca dos fatos narrados, com esclarecimentos sobre os motivos da desatualização do Portal da Transparência do município, acompanhados de comprovação documental, se houver; - Encaminhamento de cópia integral de eventual procedimento licitatório instaurado para a contratação de empresa de informática responsável pela manutenção e alimentação do Portal da Transparência. O MPAM reforça seu dever constitucional de zelar pela legalidade, moralidade administrativa e direito fundamental de acesso à informação, atuando como defensor dos interesses sociais e da transparência na gestão pública.