Para promover medidas que garantam a regularidade dos serviços públicos na área da segurança, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nhamundá, instaurou, na última segunda-feira (13/01), um procedimento administrativo para fiscalizar, de forma continuada, as atividades da Polícia Militar no município, durante o ano de 2025.
A vistoria está programada para o dia 21 de janeiro e obedece ao artigo 3º da Lei Orgânica do MPAM, que prevê que os membros ministeriais exerçam o controle externo da atividade policial por meio de procedimentos administrativos, com o objetivo de fiscalizar a condução das políticas públicas ou institucionais que assegurem a prevenção e a correção de ilegalidades, abuso de poder e autoridade em órgãos que atuam como forças de segurança pública.
De acordo com a Resolução nº 279/2023, o controle externo da atividade policial deve ocorrer em duas fases semestrais, com visitas presenciais ou remotas às unidades policiais. A primeira fase, realizada de janeiro a abril, refere-se ao período de julho a dezembro do ano anterior, enquanto a segunda, de julho a outubro, abrange os meses de janeiro a junho do ano corrente.
Para a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda, autora da ação, a medida tem como objetivo compreender, de forma mais aprofundada, as condições de trabalho dos policiais, as estratégias empregadas para assegurar a segurança pública e a relação estabelecida entre a corporação e a comunidade nhamundaense.
“O papel do Ministério Público nesse cenário é fortalecer a transparência, a legalidade e o respeito aos direitos humanos, pilares indispensáveis para consolidar a segurança pública e reforçar a confiança da sociedade nas instituições, especialmente na atuação da força policial”, comentou.
No documento expedido, o MPAM solicitou que a Polícia informe, no prazo máximo de dez dias, sobre o quadro pessoal do órgão e se há previsão para aumento do efetivo policial, indicando o nome e a patente de cada agente público, a escala de turnos, os canais de formulação de denúncia disponibilizados à população e a quantidade de viaturas disponíveis, além de outras informações pertinentes à segurança pública.
Continuidade das ações no munícipio
Em outubro de 2024, a promotoria de Justiça da localidade realizou inspeções na Delegacia Interativa de Polícia de Nhamundá, onde foram verificadas a situação da estrutura física do prédio, a gestão de recursos humanos, a cadeia de custódia, a carceragem, o fluxo procedimental, os registros de procedimentos policiais e as apreensões realizadas durante o ano.
