A Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou, nesta segunda-feira (19/5), no Diário Oficial da Casa Legislativa, o Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, que institui a comissão responsável pela realização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025. O objetivo é preencher cargos efetivos no quadro funcional da CMM.

A medida atende à recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e tem como base estudo técnico que aponta a necessidade de provimento de cargos no Poder Legislativo municipal. O ato também se fundamenta na Constituição Federal — especialmente no artigo 37, que trata dos princípios da administração pública — e na Resolução nº 04/1996 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

A comissão será composta por servidores efetivos da Câmara, designados para atuar conforme suas atribuições. “A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, destacou o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).

No caso específico do cargo de procurador da Câmara, o ato determina que o edital do concurso preveja a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme estabelece o artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.

Também foi fixado o prazo de cinco dias para que sejam apresentadas impugnações aos nomes indicados para compor a comissão organizadora.