TCE aplica multa dupla a prefeito por nepotismo e esconder dados públicos

ITACOATIARA (AM) – O prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim, sofreu uma dura derrota jurídica no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Em decisão unânime publicada nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial Eletrônico da Corte, o gestor foi responsabilizado por práticas de nepotismo e por violar a Lei de Acesso à Informação.

A condenação, detalhada no Acórdão nº 2187/2025, confirma que Abrahim contratou sete servidores com vínculos familiares diretos, ignorando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o favorecimento de parentes na administração pública. O Tribunal classificou a atitude como uma “grave infração à norma legal”.

MULTA DUPLA E EXONERAÇÕES

Pela contratação irregular dos parentes, o prefeito recebeu uma multa de R$ 13.654,39. No entanto, a punição não parou por aí: o TCE-AM aplicou uma segunda multa no mesmo valor (R$ 13.654,39) após constatar que a prefeitura não publicou os atos dessas nomeações no Portal da Transparência. Somadas, as sanções ultrapassam os R$ 27 mil.

Além do prejuízo financeiro, o Tribunal foi incisivo nas determinações:

• Prazo de 30 dias: Mário Abrahim deve recolher os valores das multas aos cofres públicos.
• Demissões: O prefeito deve enviar ao Tribunal as cópias dos atos de exoneração ou rescisão contratual de todos os sete parentes nomeados irregularmente.
• Investigação criminal: O processo será encaminhado ao Ministério Público do Estado (MP-AM) para apurar possíveis crimes de improbidade administrativa.

CAIXA-PRETA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Corte de Contas também emitiu uma recomendação severa para que a Prefeitura de Itacoatiara atualize seu Portal da Transparência em até 60 dias. Segundo os conselheiros, a gestão Abrahim falha em disponibilizar informações básicas sobre gastos com pessoal, dificultando a fiscalização por parte dos cidadãos e órgãos de controle.

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