TCE-AM suspende dois pregões e apura irregularidades no transporte escolar em Presidente Figueiredo

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu dois pregões da Prefeitura de Presidente Figueiredo — os SRP nº 026/2025 e 024/2025 — após identificar possíveis irregularidades em editais conduzidos pela gestão do prefeito Fernando Vieira.

O pregão nº 026/2025, voltado ao transporte escolar, previa a formação de registro de preços para atender a rede municipal em 2025.

A empresa Construnorte denunciou exigências consideradas ilegais, como a obrigação de apresentar 20% da frota com CRLV e IPVA atualizados e comprovação antecipada de equipe de motoristas, medidas que, segundo o TCE, restringem a competitividade e violam a Lei 14.133/2021.

Já o pregão nº 024/2025, destinado à locação de veículos e caminhões para várias secretarias, apresentou irregularidades semelhantes, incluindo exigência prévia de qualificação de motoristas antes mesmo da assinatura de contrato.

Nas duas decisões, o relator, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, reconheceu indícios de ilegalidades e determinou a suspensão imediata dos certames, além da notificação do prefeito Fernando Vieira e do agente de contratação Edson Correia Brasil, que devem apresentar justificativas em até 15 dias.

A situação preocupa o município, especialmente porque a suspensão do pregão do transporte escolar pode impactar o início do ano letivo de 2025, caso a Prefeitura não consiga adequar e republicar os editais a tempo. Até agora, a administração não se manifestou oficialmente.

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