Manaus (AM) – A falta de acessibilidade nos sites eletrônicos municipais levou o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a notificar os prefeitos dos municípios de Atalaia do Norte, Denis Rojas de Paiva, e de Santo Antônio do Içá, Walder Ribeiro da Costa, para que, dentro de 15 dias, apresentem justificativas sobre as alegações iniciadas pelo Ministério Público de Contas (MPC).
RESUMO DO REMADOR +
- A decisão monocrática destaca em seu texto a ausência de ferramentas adequadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva no site das instituições.
- No caso de Santo Antônio do Içá, há também a falta de recursos como leitor de tela e ineficiência na acessibilidade de libras.
- Conforme o conselheiro-relator, ambos os casos apontam para possíveis violações à legislação internacional, como a Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência, assim como às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação estadual vigente.
Publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial Eletrônico (DOE), a decisão monocrática foi tomada pelo conselheiro-relator Júlio Pinheiro após duas recomendações enviadas há mais de 60 dias pelo MPC serem ignoradas por ambas as prefeituras.
A decisão monocrática destaca em seu texto a ausência de ferramentas adequadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva no site das instituições. No caso de Santo Antônio do Içá, há também a falta de recursos como leitor de tela e ineficiência na acessibilidade de libras.
Conforme o conselheiro-relator, ambos os casos apontam para possíveis violações à legislação internacional, como a Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência, assim como às normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação estadual vigente.
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