O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000482-4 para apurar uma possível cobrança irregular de taxa de esgoto por parte da concessionária Águas de Manaus, especificamente na Avenida Presidente Kennedy, no bairro Educandos, zona sul da capital amazonense.
RESUMO DO REMADOR +
- A investigação foi motivada por uma Notícia de Fato apresentada à instituição.
- O MP-AM reforça que está atento às denúncias da população e que, caso sejam confirmadas irregularidades, medidas legais serão adotadas para garantir a proteção dos consumidores e a correção das cobranças indevidas.
A investigação foi motivada por uma Notícia de Fato apresentada à instituição. Segundo a portaria de instauração, o MP-AM ressalta sua função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas.
O inquérito tem como objetivo apurar eventuais prejuízos aos consumidores que possam estar sendo cobrados indevidamente por um serviço que não é efetivamente prestado — prática que, se confirmada, poderá levar a ação civil pública para ressarcimento dos danos, inclusive com abrangência coletiva, conforme a Lei nº 7.347/85.
A portaria designa o servidor João Fernando Lopes Ferreira para secretariar os trabalhos do inquérito e determina a realização de audiência com representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da própria Águas de Manaus.
O MP-AM reforça que está atento às denúncias da população e que, caso sejam confirmadas irregularidades, medidas legais serão adotadas para garantir a proteção dos consumidores e a correção das cobranças indevidas.
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