A Câmara Municipal de Tefé aprovou, no dia 29 de agosto de 2025, o Projeto de Lei nº 017/2025, que autoriza o prefeito Nicson Marreira a contratar uma operação de crédito de até R$ 280 milhões junto ao Banco do Brasil S.A., com ou sem a garantia da União. No mesmo dia, a medida foi sancionada e transformada na Lei Municipal nº 246/2025.
RESUMO DO REMADOR +
- No mesmo dia, a medida foi sancionada e transformada na Lei Municipal nº 246/2025.
- A lei prevê ainda que o município poderá oferecer como contragarantia receitas previstas na Constituição Federal, como repasses da União e do Estado, além de outras garantias admitidas em direito.
- O Banco do Brasil também fica autorizado a debitar diretamente da conta do município as parcelas da dívida, sem necessidade de emissão de nota de empenho.
De acordo com a legislação, os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em obras de infraestrutura, aquisição de bens e serviços e demais despesas de capital, ficando vedado o uso do dinheiro em gastos correntes, como folha de pagamento, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A lei prevê ainda que o município poderá oferecer como contragarantia receitas previstas na Constituição Federal, como repasses da União e do Estado, além de outras garantias admitidas em direito. O Banco do Brasil também fica autorizado a debitar diretamente da conta do município as parcelas da dívida, sem necessidade de emissão de nota de empenho.
Impacto nas contas públicas
Com a autorização, Tefé poderá firmar uma das maiores operações de crédito de sua história, voltada a obras estruturantes que devem impactar diretamente a qualidade de vida da população. O valor contratado deverá ser incluído no orçamento municipal ou em créditos adicionais, e o Executivo ficará responsável por prever, anualmente, as dotações necessárias para amortização e pagamento de juros e encargos.
A lei já está em vigor desde a data de sua publicação, em 1º de setembro de 2025, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas.
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