MANAUS (AM) — Documentos e decisões judiciais obtidos pelo Portal Remador revelam os bastidores jurídicos e financeiros que culminaram na suspensão do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede pública estadual em Manaus. O dossiê do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) confirma que o Governo do Estado sofreu uma dura derrota no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e acumula uma cobrança milionária que pode chegar a R$ 279,4 milhões.
A revogação da tutela de urgência foi proferida por unanimidade pela Segunda Câmara Cível do TJAM, sob relatoria da desembargadora Socorro Guedes Moura. No acórdão, a Corte fixou o entendimento de que a Prefeitura e o Sinetram não têm a obrigação de financiar o déficit tarifário de uma política pública instituída por outro ente federativo. A decisão derrubou a liminar anterior que forçava as empresas de ônibus a fornecer os créditos ao Estado pelo valor reduzido de R$ 2,50.
Com a queda da liminar, a juíza em substituição na 2ª Vara da Fazenda Pública, Etelvina Lobo Braga, assinalou em decisão do dia 24 de setembro que há “fortes indícios de que o Estado não realizou pagamento dos valores devidos desde o deferimento da liminar”, ressaltando que a medida provisória não isentava a administração de quitar os custos do serviço. A magistrada intimou o Estado com urgência sob risco de deferir o pedido do Sinetram para o bloqueio de ativos do erário via SISBAJUD.
O impasse ganha contornos ainda mais graves com um documento interno da própria Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc). No Ofício nº 3730/2026, datado de 27 de maio de 2026, o secretário Jander Lasmar admitiu ao Sinetram a inexistência de cobrança e pagamento formal referente aos repasses das meias-passagens entre janeiro e maio de 2026, solicitando demonstrativos para tentar regularizar a situação.
VEJA O DOCUMENTO COMPLETO:
O portal Remador procurou as assessorias do Governo do Estado e das secretarias mencionadas, mas até o momnto não obteve respostas, o canal segue aberto.
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