Brasília (DF) – O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) atua para derrubar uma decisão do STF que passou a autorizar a apreensão da Carteira Nacional da Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar decisões sobre o pagamento de dívidas.
Chrisóstomo protocolou um projeto de lei que, caso aprovado, impede que juízes possam determinar a apreensão dos documentos de devedores.
No projeto de lei, o parlamentar argumenta que o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil e, portanto, um número expressivo de pessoas teriam seus direitos violados.
— Decisão recente do STF referendou autorização para que o Poder Judiciário imponha, através de decisão judicial, a aplicação de medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais, tais como apreender a CNH ou o passaporte dos devedores, bem como vedar sua inscrição em concurso público — sustenta o parlamentar.
Além da apreensão da CNH e do passaporte, a decisão do Supremo permite que a Justiça brasileira, inclusive, determine a proibição dos devedores de participar de concursos e licitações públicas.
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