- A nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, visa combater a disseminação de informações falsas e difamatórias na internet, garantindo a integridade das informações veiculadas pelo Estado e seus órgãos.
- A medida também busca resguardar a imagem das pessoas que são alvo de ataques cibernéticos e difamação.
- O Projeto de lei nº 630/2023 de Combate às Fakes News da autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) e já estar em vigor após ser publicado no Diário Oficial.
Manaus (AM) – O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), sancionou a Lei N.º 6.386, que proíbe a vinculação do Poder Público Estadual, em todas as suas esferas, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet, bem como com pessoa física que tenha sido condenada transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência da propagação de matérias comprovadamente falsas.
A nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, visa combater a disseminação de informações falsas e difamatórias na internet, garantindo a integridade das informações veiculadas pelo Estado e seus órgãos. A medida também busca resguardar a imagem das pessoas que são alvo de ataques cibernéticos e difamação.
De acordo com o Artigo 1.º da lei, “Fica o Estado do Amazonas, em todas as suas esferas, proibido de se vincular, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.” A proibição tem vigência por um período de 8 (oito) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
O Projeto de lei nº 630/2023 de Combate às Fakes News da autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) e já estar em vigor após ser publicado no Diário Oficial.
LEIA A LEI NA ÍNTEGRA
