O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 2.985/2023, que impõe novas restrições à publicidade das apostas esportivas, conhecidas popularmente como “bets”, no Brasil. Entre as principais medidas está a proibição do uso de imagens de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em ações publicitárias desse segmento. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Se aprovado também pelos deputados e sancionado, o projeto valerá para todo o setor de apostas no país, que vive um crescimento acelerado nos últimos anos.
Proteção a públicos vulneráveis
De acordo com os senadores, o objetivo da proposta é proteger públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, além de estabelecer critérios claros para a publicidade no setor. O projeto não proíbe completamente a divulgação das bets, mas restringe as campanhas, determinando, por exemplo, que peças publicitárias voltadas ao público infantojuvenil estão proibidas.
Além disso, a veiculação de propagandas em emissoras de rádio e televisão terá restrições de horário, evitando a exposição de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo.
Guarda Municipal e agentes de trânsito reconhecidos como forças de segurança pública
Na mesma sessão, os senadores aprovaram, também em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol das forças de segurança pública previstas na Constituição. A proposta permitirá que municípios constituam guardas ou polícias municipais, com funções de proteção dos bens, serviços e instalações locais, policiamento ostensivo comunitário e apoio às demais instituições de segurança pública.
Agora, tanto o projeto de restrição às propagandas de apostas quanto a PEC seguem para análise na Câmara dos Deputados.
