A Prefeitura de Manaus sancionou e publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) da quinta-feira, 27 de novembro a Lei n. 3.574/2025, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (AVANTE), que torna obrigatória a divulgação do número de emergência da Guarda Municipal, o Disque 153, em toda a estrutura pública da capital.
RESUMO DO REMADOR +
- A Prefeitura de Manaus sancionou e publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) da quinta-feira, 27 de novembro a Lei n.
- 3.574/2025, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (AVANTE), que torna obrigatória a divulgação do número de emergência da Guarda Municipal, o Disque 153, em toda a estrutura pública da capital.
- 041/2025, passa a valer imediatamente e estabelece que o canal de emergência deve estar visível em veículos oficiais da Guarda Municipal, unidades operacionais, prédios públicos e todos os meios digitais e impressos produzidos pelo Município.
A legislação, originada do Projeto de Lei n. 041/2025, passa a valer imediatamente e estabelece que o canal de emergência deve estar visível em veículos oficiais da Guarda Municipal, unidades operacionais, prédios públicos e todos os meios digitais e impressos produzidos pelo Município.
O que determina a lei
A partir da publicação, fica obrigatório:
- Exibir o número 153 em veículos e unidades da Guarda Municipal.
- Fixar a informação em todos os estabelecimentos públicos municipais, como escolas, UBSs, terminais de ônibus e repartições administrativas.
- Divulgar o Disque 153 em sites, redes sociais, comunicados e materiais gráficos produzidos pela Prefeitura.
A medida tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre o canal de emergência e facilitar o acionamento da corporação em casos que exigem resposta imediata.
Relevância para a segurança pública
A justificativa do projeto destaca que muitos cidadãos ainda desconhecem o número da Guarda Municipal, o que compromete a eficiência nos atendimentos. Com a nova lei, a informação passa a estar disponível de forma ampla, reforçando o papel da instituição na proteção do patrimônio público, no apoio aos servidores e na segurança comunitária.
O texto também ressalta ações já realizadas, como o reforço das rondas em terminais de ônibus, plataformas e pontos de parada, em parceria com o IMMU e equipes da Ronda Ostensiva Municipal (Romu), além do apoio contínuo a escolas e unidades de saúde localizadas em áreas vulneráveis.
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