A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na tarde desta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 48/2025, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), que prevê a aplicação de multas entre R$ 10 mil e R$ 50 mil para pessoas físicas ou jurídicas que comercializarem medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado à população.
A proposta segue agora para sanção ou veto do Governo do Estado. Segundo o parlamentar, a medida é necessária para garantir o acesso universal e igualitário aos medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), evitando desvios e práticas ilegais.
“A venda desses medicamentos representa desvio de finalidade dos recursos públicos e fere o princípio da universalidade do acesso à saúde, previsto na Constituição Federal”, afirmou Delegado Péricles durante a defesa do projeto.
O PL estabelece que, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo o infrator ter suas atividades comerciais suspensas por tempo indeterminado, a depender da avaliação da autoridade sanitária competente.
“As medidas visam coibir práticas ilegais e garantir a efetividade da legislação. Prevemos sanções mais rigorosas para reincidentes, com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, destacou o deputado.
Além das multas, o texto prevê a cassação do alvará de funcionamento das empresas envolvidas e a responsabilização civil e criminal dos infratores. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
“A fiscalização precisa ser rigorosa e contínua por parte dos órgãos de vigilância sanitária do Estado”, reforçou Delegado Péricles.
