O vereador Sérgio Baré (PRD) protocolou nesta terça-feira (16) duas emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que trata da reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Manaus. A proposta, enviada pelo Executivo à Câmara Municipal em agosto, busca alinhar a legislação local à Emenda Constitucional nº 103/2019 e garantir equilíbrio financeiro ao sistema previdenciário.
Uma das emendas, de número 754/2025 apresentadas por Baré, modifica o inciso V do artigo 67 do projeto, estabelecendo que o servidor terá um período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da lei, ainda faltaria para alcançar o mínimo exigido. A mudança, segundo o parlamentar, busca suavizar as regras de transição para os atuais servidores.
“É uma forma de garantir que quem já está há anos contribuindo não seja penalizado por mudanças repentinas. A transição precisa ser justa e respeitar a dedicação de quem construiu sua carreira no serviço público”, explicou o vereador.
Outra propositura, de número 755/2025, indica o acréscimo de 1 ponto a cada dois anos no cálculo da soma exigida para a aposentadoria. Esse aumento será aplicado progressivamente até que a exigência chegue a 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens. A regra é semelhante à adotada na reforma previdenciária nacional e busca ajustar o tempo de contribuição e idade dos servidores às novas exigências.
Baré afirmou ainda que sua experiência como servidor há 16 anos reforça a defesa de ajustes que considerem a realidade interna do sistema de saúde e de outras áreas da administração municipal. “Eu sei as dificuldades que os servidores enfrentam e como qualquer mudança previdenciária afeta diretamente a vida de milhares de famílias. Por isso, a responsabilidade em votar esse projeto é enorme”, disse.
O texto principal da reforma mantém idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, regras específicas para professores, além de critérios de transição como o sistema de pontuação e o pedágio de 100%. A proposta também preserva direitos adquiridos, mantém o abono de permanência e amplia a base da pensão por morte, fixando uma cota familiar inicial de 70%.
Segundo Baré, o debate não deve se restringir à questão financeira. “O equilíbrio das contas é fundamental, mas não pode ser o único critério. Precisamos conciliar sustentabilidade com respeito ao servidor, porque são eles que sustentam a máquina pública e garantem que os serviços cheguem à população”, concluiu.
