- O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está avançando na formulação de um novo marco regulatório para plataformas digitais.
- Elaborado pelo Ministério da Justiça e discutido por um grupo de trabalho envolvendo Casa Civil, AGU, CGU, Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o projeto também propõe criar um comitê estatal de fiscalização.
- A expectativa é que o texto seja apresentado como prioridade no Congresso em 2025.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está avançando na formulação de um novo marco regulatório para plataformas digitais. A proposta, denominada Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, busca combater a desinformação, discursos de ódio e outros conteúdos ilícitos, ao mesmo tempo que estabelece normas de transparência sobre algoritmos e práticas de moderação.
Elaborado pelo Ministério da Justiça e discutido por um grupo de trabalho envolvendo Casa Civil, AGU, CGU, Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o projeto também propõe criar um comitê estatal de fiscalização. A expectativa é que o texto seja apresentado como prioridade no Congresso em 2025.
Principais pontos do projeto
O Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais detalha três pilares de responsabilidade para as plataformas digitais:
- Autorregulação: As empresas serão obrigadas a remover conteúdos ilícitos diretamente, conforme a legislação brasileira, sem a necessidade de decisão judicial. Exemplos incluem apologia ao terrorismo, pedofilia e violações aos direitos do consumidor.
- Notificações extrajudiciais: As plataformas terão que agir para combater desinformação sobre políticas públicas sempre que notificadas por órgãos competentes.
- Decisões judiciais: Em casos mais complexos, como ofensas à honra, proteção de reputação e liberdade de imprensa, as remoções só poderão ocorrer com autorização judicial.
Além disso, o projeto exige maior transparência. As plataformas terão que divulgar relatórios de moderação, detalhar o funcionamento dos algoritmos e submeter-se a auditorias externas.
Regras específicas para períodos eleitorais
O texto também aborda a moderação de conteúdos durante períodos eleitorais. A ideia é acelerar a remoção de publicações falsas e evitar interferências nas campanhas. Durante as eleições de 2022, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a remoção de conteúdos falsos em até duas horas, gerando controvérsias. A nova proposta busca criar um procedimento mais estruturado para evitar abusos e proteger o processo democrático.
Fiscalização e penalidades
Para assegurar o cumprimento das normas, o projeto prevê a criação de um comitê estatal composto por órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Entre as sanções para plataformas que descumprirem as regras estão advertências, multas e, em casos extremos, a suspensão dos serviços no país.
Impacto nas plataformas e próximos passos
Se aprovado, o Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais obrigará empresas como Meta, Google e Twitter a fazerem mudanças significativas. Isso inclui auditorias externas, ajustes nos algoritmos de recomendação para reduzir conteúdos nocivos e a publicação regular de relatórios de transparência.
O governo Lula também avalia se apresentará a proposta como um projeto próprio ou se incorporará suas ideias a outros textos já em tramitação no Congresso, como o projeto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). A definição dependerá, em parte, da conclusão do julgamento no STF sobre o Marco Civil da Internet, que determinará se plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros sem decisão judicial.
A proposta é inspirada em legislações internacionais, como a Lei de Serviços Digitais da União Europeia, mas se diferencia por incluir notificações extrajudiciais e um comitê fiscalizador estatal, reforçando o envolvimento do governo no controle das plataformas digitais.
