Projeto de Jander Lobato proíbe câmeras em quartos e banheiros de imóveis alugados por aplicativos

A instalação de câmeras de monitoramento em quartos, banheiros e outros ambientes privativos de imóveis alugados por plataformas digitais poderá ser proibida em Manaus. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 269/2025, de autoria do vereador Jander Lobato, que avança na cmm/" class="rem-entity-link" data-ai-entity="organization">Câmara Municipal de Manaus (CMM) e tem como objetivo garantir maior proteção à privacidade dos hóspedes.

Na última quarta-feira (1º), o projeto recebeu parecer favorável da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e foi aprovado em primeira discussão no plenário da Casa. Agora, a proposta segue para segunda discussão antes de ser encaminhada para sanção, caso seja aprovada.

O texto proíbe a instalação de câmeras de monitoramento e outros dispositivos de vigilância em ambientes considerados privativos, como quartos, banheiros, salas de estar, cozinhas, corredores internos, varandas e demais áreas de uso exclusivo dos hóspedes. Já áreas externas e comuns dos imóveis permanecem autorizadas para monitoramento, desde que a existência das câmeras seja informada previamente aos locatários.

De acordo com Jander Lobato, o projeto acompanha uma preocupação crescente em diversos países diante do aumento de relatos envolvendo câmeras escondidas em imóveis alugados por aplicativos de hospedagem.

“A tecnologia deve contribuir para a segurança das pessoas, nunca para invadir sua privacidade. Quem aluga um imóvel precisa ter a tranquilidade de saber que sua intimidade será respeitada. Esse projeto busca justamente oferecer mais proteção aos hóspedes e estabelecer regras claras para esse tipo de locação”, destacou o vereador.

A proposta prevê multas para proprietários ou responsáveis pelos imóveis que descumprirem a futura legislação. As penalidades serão aplicadas por cada equipamento instalado irregularmente em áreas privativas, podendo ser dobradas em caso de reincidência. O texto também determina a remoção dos dispositivos após a notificação dos órgãos competentes.

Para o parlamentar, o crescimento das plataformas digitais de hospedagem exige que a legislação acompanhe as novas formas de consumo e ofereça garantias aos usuários desses serviços.

“Hoje milhares de pessoas utilizam plataformas de hospedagem durante viagens, férias e compromissos profissionais. É fundamental que essas pessoas tenham seus direitos preservados, especialmente o direito à privacidade, que é garantido pela Constituição e protegido pela legislação brasileira”, afirmou.

Na justificativa da matéria, Jander Lobato cita que diversos casos envolvendo câmeras ocultas em imóveis alugados foram registrados em diferentes países, gerando preocupação entre usuários dessas plataformas. O projeto também faz referência aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando a necessidade de preservar a intimidade e a dignidade dos ocupantes dos imóveis.

Caso seja aprovado em definitivo, o Projeto de Lei nº 269/2025 estabelecerá regras para a utilização de equipamentos de monitoramento em imóveis destinados à hospedagem por plataformas digitais em Manaus, buscando equilibrar o direito à segurança dos proprietários com a proteção da privacidade dos hóspedes.

Redação Remador — Manaus (AM)

Weliton Nunez | jornalista | MTB 1697/AM

Weliton Nunez é jornalista profissional (MTB 1697/AM) com ampla experiência na cobertura política, econômica e cotidiana do Amazonas. Fundador do Portal Remador, dedica-se a levar informação precisa sobre Manaus e os municípios do interior, com foco em transparência e interesse público. Especialista em análise política regional e cobertura das Eleições 2026.

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