Por intermédio da Promotoria de Justiça de Barcelos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil nº 180.2025.000033 para apurar a falta de publicidade dos contratos celebrados para apresentações artísticas no 29º Festival do Peixe Ornamental de Barcelos (Fespob). O evento ocorreu de 30 de janeiro a 3 de fevereiro.
A programação contou com apresentações musicais de artistas locais e de uma atração nacional.
O inquérito, de autoria da promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, decorre de uma notícia de fato sobre a ausência de divulgação dos contratos firmados e da necessidade de colher mais informações para subsidiar a investigação.
A falta de divulgação e de transparência no gasto de recursos públicos contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011, ocultando o registro de despesas e impedindo o controle social.
“A transparência na utilização do dinheiro público não é apenas uma exigência legal, mas uma obrigação ética dos gestores, e o Ministério Público atua para garantir que as prioridades da população sejam respeitadas. Em um cenário em que boa parte da população enfrenta carências em áreas fundamentais, como saúde, educação, saneamento básico e assistência social, é dever do MP apurar eventuais gastos desproporcionais com festividades, especialmente quando envolvem a contratação de artistas com alto custo e sem a devida publicidade dos contratos”, comentou a membra do MP.
A Promotoria de Justiça encaminhou ofício à Prefeitura de Barcelos, requisitando todos os documentos referentes à contratação de artistas e bandas para as apresentações no festival. A prefeitura tem o prazo de até dez dias para divulgar os contratos, termos de referência, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Também devem ser encaminhados ao parquet eventuais patrocínios, incluindo termos de doação, identificação de doadores, comprovantes de depósito e demais informações pertinentes.
De acordo com a promotoria, a ausência reiterada de resposta aos expedientes administrativos do MP, aliada à ausência de publicidade dos atos administrativos referentes à investigação pode configurar indícios de improbidade administrativa.
