O governo federal publicou, nesta terça-feira (24/12), uma atualização importante sobre o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas forças de segurança pública. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz novas diretrizes para garantir eficiência nas ações policiais, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos.
A normativa regula o uso de armas de fogo, dispositivos não letais, abordagens e buscas, incluindo a atuação de policiais penais em presídios. Ela estabelece que a força só poderá ser usada quando outras medidas menos intensas não forem suficientes e que armas de fogo devem ser um recurso de último caso. Em casos de ferimentos ou mortes decorrentes de ações policiais, as ocorrências deverão ser registradas e detalhadas, seguindo normas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Treinamento e transparência
O MJSP terá papel central, editando normas complementares, promovendo capacitações e monitorando a aplicação das novas diretrizes. Nos próximos 90 dias, a pasta deve publicar uma portaria com detalhes sobre os procedimentos previstos no decreto.
Além disso, será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com participação da sociedade civil para avaliar e acompanhar a implementação das políticas. Para promover maior transparência, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional estará condicionado ao cumprimento das diretrizes do decreto.
Respeito e inclusão
O decreto também reforça que a ação policial não poderá discriminar qualquer pessoa com base em cor, raça, orientação sexual, religião, situação econômica ou qualquer outra condição. Essa atualização busca alinhar as práticas de segurança pública ao respeito à dignidade humana e à igualdade.
A medida representa um passo significativo na busca por uma segurança pública mais eficiente e humanizada, com foco na proteção da população e no respeito aos direitos fundamentais.
