- Manaus (AM) – O Governo do Amazonas tem 15 dias, a partir de sua notificação, para devolver aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a quantia de R$ 93.250,46.
- No acórdão publicado no Diário Oficial da União, os ministros determinaram que o Estado tem 15 dias para quitar a dívida e comprovar, junto ao tribunal, que o fez.
- Na decisão, os ministros acrescentaram que, uma vez pago o débito, as contas do Estado serão aprovadas com ressalva, ao passo que o não pagamento vai implicar na irregularidade das contas e com o pagamento com juros e multas do valor devido.
Manaus (AM) – O Governo do Amazonas tem 15 dias, a partir de sua notificação, para devolver aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a quantia de R$ 93.250,46.
No acórdão publicado no Diário Oficial da União, os ministros determinaram que o Estado tem 15 dias para quitar a dívida e comprovar, junto ao tribunal, que o fez. O prazo não vai mais ser prorrogado.
O montante deve ser pago e atualizada com juros e correção monetária em valores atuais, já que esta cifra se remete a 28 de dezembro de 2014 e é referente ao Convênio 23/2007, firmado entre a autarquia e o Estado para a execução do Projeto de Agroindústria de Processamento de Frutas Regionais.
Na decisão, os ministros acrescentaram que, uma vez pago o débito, as contas do Estado serão aprovadas com ressalva, ao passo que o não pagamento vai implicar na irregularidade das contas e com o pagamento com juros e multas do valor devido.
