O advogado Flávio Cordeiro Antony Filho, atual secretário da Casa Civil do Governo do Amazonas, ingressou, nesta segunda-feira (27/10), com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir sua participação nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), que definirão os nomes da lista sêxtupla ao Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
A medida judicial contesta a decisão da OAB-AM que impede a participação de profissionais que não comprovem atuação ininterrupta na advocacia nos últimos dez anos. Segundo o secretário, a regra é indevida e restringe o direito de participação de advogados que exerceram a profissão de forma legítima, ainda que em períodos alternados.
Flávio Antony pede uma liminar para que a Comissão Eleitoral da OAB-AM não negue seu registro de inscrição e para impedir qualquer ato que o exclua do processo eleitoral. O advogado também solicita que a decisão seja cumprida em até 24 horas, sob pena de multa.
De acordo com as novas normas editadas pela OAB Nacional e pela seccional amazonense, só poderão concorrer advogados que comprovem dez anos consecutivos de atuação profissional, com pelo menos cinco atos advocatícios por ano, não sendo permitida a soma de períodos descontínuos.
Para Antony, a regra tem como efeito prático impedir sua candidatura ao cargo. “O exercício da advocacia é amplo e diverso. Restringir a participação a quem atua exclusivamente de forma ininterrupta é ferir o princípio da igualdade e o direito de representação da classe”, argumenta na ação.
As eleições para o Quinto Constitucional estão previstas para o dia 19 de dezembro, e a ação movida pelo secretário pode levar à prorrogação do prazo de inscrições, inicialmente previsto para encerrar na próxima sexta-feira (31/10).
O Quinto Constitucional é o dispositivo que garante a participação de advogados e membros do Ministério Público na composição dos tribunais, representando um dos mecanismos de equilíbrio e pluralidade do Poder Judiciário.
