- A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, de 23 de dezembro de 2024.
- A autorização foi concedida após a CEA atender aos critérios técnicos e legais previstos na Lei Estadual nº 5.420/2021 e na Resolução nº 005/2023-CERCON/ARSEPAM.
- O enquadramento como Consumidor Livre permite que empresas com consumo igual ou superior a 300 mil metros cúbicos por mês (m³/mês) negociem diretamente com fornecedores de GN, ampliando sua autonomia e flexibilidade.
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) oficializou, por meio da Portaria nº 170/2024, o enquadramento da Companhia Energética Amazonense (CEA) como Consumidor Livre no mercado de gás natural (GN) canalizado. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, de 23 de dezembro de 2024.
A autorização foi concedida após a CEA atender aos critérios técnicos e legais previstos na Lei Estadual nº 5.420/2021 e na Resolução nº 005/2023-CERCON/ARSEPAM. O enquadramento como Consumidor Livre permite que empresas com consumo igual ou superior a 300 mil metros cúbicos por mês (m³/mês) negociem diretamente com fornecedores de GN, ampliando sua autonomia e flexibilidade.
Segundo o diretor-presidente da Agência Reguladora, Ricardo Lasmar, a medida representa um avanço significativo para o setor de gás natural no estado.
“A classificação da CEA como Consumidor Livre reflete nosso compromisso com a modernização e eficiência do mercado de gás. Estamos promovendo um ambiente mais competitivo e sustentável, garantindo segurança jurídica e transparência nos processos regulatórios”, afirmou.
Processo de análise
A solicitação da CEA foi apresentada em setembro de 2023, por meio da Carta CEA CE 017/2023, e passou por uma análise técnica e jurídica da Arsepam. O parecer favorável foi embasado na Nota Técnica nº 002/2024, elaborada pelo Departamento de Recursos Energéticos (DERE) da autarquia estadual, e no Parecer Jurídico nº 273/2024, confirmando que a companhia cumpriu todos os requisitos exigidos.
Expansão
A CEA está desenvolvendo a Usina Termelétrica (UTE) Manaus I, que será totalmente abastecida por gás natural e terá um consumo estimado de 695 mil metros cúbicos por dia (m³/dia). Com capacidade para gerar 165 megawatts (MW) de potência, a usina poderá atender uma cidade de até 800 mil habitantes. As operações estão previstas para iniciar em 31 de dezembro de 2026.
A íntegra da decisão e da Nota Técnica está disponível no site oficial da Arsepam (https://www.arsepam.am.gov.br/).
