Brasília (DF) – Devido à violação da competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional um trecho de uma lei do Amazonas que proibia empresas concessionárias de instalar medidores de consumo externos.
O julgamento virtual foi encerrado na última sexta-feira (17/2). Por unanimidade, os ministros confirmaram uma decisão liminar do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que havia suspendido a norma no ano passado.
A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Em sua defesa, o governo amazonense alegou que há competência concorrente do estado para legislar sobre defesa do consumidor.
No entanto, Barroso lembrou que, conforme a jurisprudência da corte, qualquer lei estadual ou municipal que interfira na relação contratual estabelecida entre as concessionárias de energia e a União configura invasão da competência privativa prevista na Constituição.
Além disso, em 2021 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou uma resolução normativa que autoriza as distribuidoras de energia a inserir sistemas de medição externa, desde que arquem com os custos de instalação.
“É uma importante decisão do STF, a nível nacional e à unanimidade, sobre a matéria. Para além da inconstitucionalidade, que é flagrante, não faz nenhum sentido proibir a modernização do sistema de medição, que a própria legislação federal autoriza”, opinou Thiago Lóes, advogado do escritório Décio Freire Advogados e presidente da Comissão Especial de Energia da OAB-DF, que atuou no caso.
Lei dos medidores
Elaborado em maio de 2022, o Projeto de Lei (PL) nº 267/2022, que proíbe a empresa Amazonas Energia de instalar os novos medidores aéreos, foi aprovado em plenário na Assembleia Legislativa no dia 22 de junho.
A demora na aprovação ocorreu após o governador ser impedido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de sancionar o PL.
Os medidores tiveram ampla rejeição popular, em especial, após acusação de erros técnicos nos aparelhos.
