Durante a 44ª Sessão do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiram reprovar as contas da Prefeitura de Careiro do exercício de 2022. A gestão do prefeito Nathan Macena de Souza foi apontada por falhas graves nas áreas de transparência pública, controle financeiro e cumprimento de prazos legais.
Falta de Informações no Portal da Transparência
O conselheiro-relator Mario de Mello destacou a ausência de informações essenciais no portal da transparência da prefeitura. Dados como registros de despesas, contratos firmados e processos licitatórios não estavam disponíveis, prejudicando o controle social e a fiscalização por parte da população e de órgãos competentes.
Descumprimento de Prazos Legais
Outro ponto crítico foi o não cumprimento dos prazos para a publicação de relatórios fiscais e financeiros, como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Isso dificultou a análise da execução orçamentária do município e comprometeu a transparência na gestão pública.
Omissão nas Informações do e-Contas
Além disso, a gestão municipal falhou ao não enviar informações obrigatórias ao sistema e-Contas, utilizado para o acompanhamento das contas públicas. A falta de envio dos dados referentes aos bimestres de 2022 e o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) evidenciaram uma gestão ineficaz na prestação de contas.
Justificativas Rejeitadas
A prefeitura tentou justificar os problemas no portal alegando a baixa qualidade da internet no município. No entanto, essa justificativa foi rejeitada pelo conselheiro-relator, que afirmou que a manutenção do portal não exige grande infraestrutura tecnológica, apenas a disponibilização adequada de documentos.
Ministério Público de Contas Endossa a Reprovação
O Ministério Público de Contas (MPC) também apoiou a reprovação, apontando falhas mais profundas na gestão municipal, como a ineficiência na recuperação de créditos tributários e não tributários. A falta de ações concretas para melhorar a arrecadação e a gestão financeira do município foi uma das questões levantadas.
Recomendações e Ações Futuras
O Tribunal Pleno recomendou à prefeitura a regularização urgente da publicação de informações no portal da transparência, bem como o envio de todos os relatórios financeiros ao sistema e-Contas. Também foi solicitada a abertura de um processo autônomo para investigar mais profundamente as falhas na gestão de 2022. Além disso, o caso será encaminhado à Câmara Municipal de Careiro para que seja dada uma decisão final sobre a questão.
