sexta-feira, 29 de novembro de 2024 | 17:36:02

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A MP busca, ao tratar sobre o comércio e transporte de ouro, coibir a prática do comércio e extrativismo ilegal do minério, endurecendo a legislação quanto ao tema, bem como afastando a presunção da boa-fé que existia até então.

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