A decisão da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) de substituir o Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE), ferramenta gratuita utilizada pela Polícia Civil para registro e envio de dados criminais ao Ministério da Justiça, gerou forte reação durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta sexta-feira (7).
RESUMO DO REMADOR +
- A mudança, proposta pelo secretário de Segurança, coronel Vinícius Almeida, prevê a adoção de um sistema privado, que segundo estimativas deve custar R$ 2,5 milhões anuais aos cofres públicos.
- “Ao substituir o PPE por um sistema privado sem integração nativa, o Estado terá que desenvolver rotinas próprias para envio dos dados, correndo risco de penalização caso o procedimento não ocorra de forma correta e contínua”, destacou Railana.
- A audiência foi convocada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), que classificou a decisão como “injustificável e perigosa”.
A mudança, proposta pelo secretário de Segurança, coronel Vinícius Almeida, prevê a adoção de um sistema privado, que segundo estimativas deve custar R$ 2,5 milhões anuais aos cofres públicos. O novo modelo, no entanto, não possui integração automática com a Base Nacional de Segurança Pública, o que pode colocar o Estado em inadimplência junto ao Ministério da Justiça, conforme alertou a analista da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Railana de Oliveira.
“Ao substituir o PPE por um sistema privado sem integração nativa, o Estado terá que desenvolver rotinas próprias para envio dos dados, correndo risco de penalização caso o procedimento não ocorra de forma correta e contínua”, destacou Railana.
A audiência foi convocada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), que classificou a decisão como “injustificável e perigosa”. O parlamentar criticou a ausência do secretário e de representantes do consórcio Iron Pro, contratado para implementar a nova solução tecnológica.
“Não é apenas uma questão de software. Essa mudança afeta diretamente o trabalho diário da polícia e o serviço prestado à população. Estamos diante de um processo sem transparência, sem justificativa técnica e que coloca o Amazonas em risco institucional”, afirmou o deputado.
O promotor Armando Gurgel, da 60ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, também manifestou preocupação sobre a legalidade e motivação da contratação, assegurando que o caso será acompanhado pelo Ministério Público.
“A ausência de debate técnico e de esclarecimentos sobre as vantagens da nova solução acende uma bandeira vermelha. É preciso transparência e justificativa clara para qualquer mudança dessa magnitude”, avaliou o promotor.
Representantes de sindicatos e federações da Polícia Civil reforçaram que a categoria não foi consultada e que a decisão representa retrocesso e aumento de custos, com risco de perda de interoperabilidade dos dados criminais.
Ao final da audiência, ficou decidido que o deputado Delegado Péricles irá convocar o secretário de Segurança à Comissão de Segurança Pública da Aleam para prestar esclarecimentos formais sobre o contrato. Também será acionado o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para fiscalizar o processo e pedir a suspensão cautelar do acordo com o consórcio Iron Pro até que haja justificativa técnica e financeira consistente.
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