Manaus (AM) – O vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB) estará à frente da Comissão de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso (COMDCAI) no biênio 2023 a 2024. Cordovil também foi eleito vice-presidente da 19ª Comissão de Defesa do Consumidor (COMDEC), a eleição ocorreu nesta terça-feira (07/02), no Plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
“Eu fico muito feliz em estar à frente de comissões tão importantes como as que estamos. Seguiremos para nos reunir com frequência na Comissão de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso, sempre na busca de políticas públicas para nossa população”, disse o vereador.
Compete à Comdcai proporcionar estudo e debate sobre o Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, organizações não governamentais (ONGs) envolvidas na defesa dos Direitos Humanos, Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Conselho Tutelar, Conselho do Idoso, órgãos públicos municipais, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Delegacia da Infância e da Juventude e Delegacia do Idoso, dos segmentos envolvidos para buscar a garantia de aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.
Cabe também à comissão denunciar às autoridades competentes qualquer tipo de ameaça ou violação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso. Elaborar projetos que viabilizam a garantia dos direitos da criança, do adolescente e do idoso. Fiscalizar o Poder Público municipal quanto à execução dos projetos que correspondam aos anseios do Estatuto da Criança, do Adolescente e do Idoso, bem como a execução das resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho do Idoso. Contribuir com as ações que impulsionem para uma campanha permanente contra a redução da idade penal, exploração do abuso sexual, trabalho infantil e afins e violência contra a pessoa idosa.
Por fim, contribuir com a formulação de políticas sociais que visem à garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Já as atribuições na 19ª Comissão de Defesa do Consumidor onde é vice-presidente cabe opinar sobre assuntos de interesse do consumidor, definir alternativas de defesa do consumidor, bem como a composição, qualidade, apresentação e distribuição de bens e serviços, inclusive de concessionários públicos ou empresas de administração indireta, além de colaborar, em caráter permanente, com as demais Comissões. Receber e apurar as denúncias sobre assuntos pertinentes à violação dos direitos do consumidor, propor medidas legislativas e judiciárias em defesa do consumidor, bem como interagir com as associações de defesa do consumidor em qualquer área. Firmar parcerias entre órgãos de defesa do consumidor, Poder Executivo e organizações não governamentais.
Também cabe promover fiscalizações para cumprimento de legislação municipal, estadual e federal no que concerne às relações de consumo, Ajuizar, quando cabível, ações para a defesa de interesses coletivos e difusos. Realizar, no âmbito da Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor, audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à matéria consumerista; Formalizar representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.
