Manaus
Manaus (AM) — O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis, em R$ 14 mil por descumprir normas de publicidade obrigatória em processo licitatório. A decisão foi unânime durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (8).
A penalidade foi aplicada após denúncia recebida pela Ouvidoria e representada pela Secretaria de Controle Externo (Secex). A denúncia apontou que o edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2024 não foi publicado nos canais exigidos — o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Portal da Transparência do Município — como determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
De acordo com os autos, o edital só foi publicado no PNCP em 16 de outubro de 2024 e no portal da Prefeitura em 23 de outubro, dois meses após a sessão pública da licitação, realizada em 8 de agosto. Para o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, a falha comprometeu a transparência, a competitividade e a regularidade do certame.
Além da multa, o TCE-AM determinou que a Prefeitura realize a publicação simultânea de todos os documentos de futuras licitações nos meios legais, sob pena de novas sanções.
Durante a mesma sessão, o Tribunal também multou a ex-prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes Miranda, em R$ 6,8 mil. Ela foi responsabilizada por reeditar, sem as devidas correções, o edital da Concorrência Pública nº 04/2024, que já havia sido suspensa anteriormente pelo próprio TCE-AM.
Segundo o relator, o novo edital apresentava cláusulas contraditórias e exigências que poderiam comprometer a igualdade entre os participantes, além de desrespeitar a exigência de apresentação de balanços contábeis dos dois últimos anos. O Tribunal determinou a correção do edital para eventual retomada da licitação e alertou que contratações emergenciais só poderão ocorrer com justificativa formal e fundamentada.
Ao todo, 44 processos foram julgados na sessão, incluindo representações, recursos, prestações de contas e auditorias operacionais. A próxima reunião do Pleno está marcada para o dia 15 de abril, às 10h, conforme convocação da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
Confira nossos últimos Reels
