- Em relação aos vetos do Governo, 26 foram mantidos.
- Os Vetos nº 47/2023 e nº 08/2024, relacionados aos Projetos de Lei (PL) nº 01/2023, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), e nº 837/2023, do deputado João Luiz (Republicanos), respectivamente, foram derrubados.
- O PL nº 01/2023 consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado, estabelecendo redução de três horas na carga horária de trabalho de servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária.
Manaus (AM) – Sob a presidência do deputado Roberto Cidade (UB), os parlamentares estaduais votaram nesta quarta-feira (6/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a primeira pauta de projetos de 2024 e uma extra-pauta, sendo analisados 28 vetos governamentais e 53 projetos.
Em relação aos vetos do Governo, 26 foram mantidos. Os Vetos nº 47/2023 e nº 08/2024, relacionados aos Projetos de Lei (PL) nº 01/2023, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), e nº 837/2023, do deputado João Luiz (Republicanos), respectivamente, foram derrubados.
O PL nº 01/2023 consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado, estabelecendo redução de três horas na carga horária de trabalho de servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária. Já o PL 837/2023 trata da reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas.
O projeto inclui um representante da Aleam no Conselho, com o objetivo de enriquecer o processo decisório com uma perspectiva legislativa, assegurando uma conexão direta entre o Poder Legislativo, e as políticas públicas direcionadas à infância e adolescência.
Dentre os projetos aprovados cinco são oriundos de Mensagem Governamental (MG), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), três Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e 43 Projetos de Lei (PL).
Destaque para o PL nº 52/2023, de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade, que trata da criação do programa estadual de apoio à oncologia infantil e enfermidades correlacionadas. Segundo o PL, deverão ser realizadas campanhas de promoção e disseminação da informação, a pesquisa, o rastreamento de casos, o diagnóstico precoce, o tratamento oncológico pediátrico, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias e afecções correlatas.
O bem-estar da população também foi reforçado com a aprovação do PL nº 393/2023, do deputado Dr. George Lins (UB), que veda a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissionais que não sejam médicos, com o registro no Conselho Regional de Medicina do Amazonas.
Promulgação
Um total de 12 matérias foram promulgadas ao final da Ordem do Dia. Dois Decretos Legislativos, três Resoluções Legislativas e sete Leis Ordinárias.
Entre elas, está a Lei nº 6778/2024, oriunda do PL nº 578/2023, dos deputados Thiago Abrahim (UB), Alessandra Campêlo (Podemos) e Joana Darc (UB), que assegura, a partir de agora, assentos especiais às pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
