O juiz substituto André Luiz Marques Cunha Júnior, da Vara do Trabalho de Parintins (AM), determinou a retenção de 30% da bilheteria do Festival de Parintins de 2025 em diante para quitar dívidas trabalhistas das agremiações Caprichoso e Garantido. A decisão foi tomada para assegurar o pagamento dos processos vencidos até junho de 2023 e inclui penalidades severas em caso de descumprimento, como multa de R$ 1 milhão por agremiação.
Responsabilidade sobre a bilheteria
A decisão exige que o grupo responsável pela comercialização dos ingressos do Bumbódromo cumpra a retenção obrigatória e deposite o valor em conta judicial até 15 dias antes do festival. Além disso, o estado do Amazonas deverá incluir a obrigação de retenção nos editais de licitação para comercialização de assentos do evento até que todas as pendências trabalhistas sejam quitadas.
O magistrado determinou ainda que o valor retido seja dividido igualmente entre dois processos trabalhistas específicos, vinculados aos números 0000673-91.2016.5.11.0101 e 0010056-64.2014.5.11.0101.
Proibição de negociações prejudiciais
As agremiações Associação Folclórica Boi-Bumbá Garantido, Instituto Boi-Bumbá Garantido, Associação Cultural Boi-Bumbá Caprichoso e Fundação Boi-Bumbá Caprichoso estão proibidas de realizar qualquer negociação com a bilheteria que prejudique o repasse dos 30% determinados pela Justiça.
Monitoramento e fiscalização
A decisão foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir fiscalização rigorosa. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) será o responsável por certificar o cumprimento das ordens judiciais.
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